A Campanha “Água é de todos”, entrou numa nova fase. Foi apresentada e lançada a Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, cujo conteúdo visa estabelecer na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento; reorientar os princípios da utilização e administração da água, dando prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e preservação da água e impedir a privatização da água e dos serviços públicos, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.
De acordo com a Lei nº 17/2003 de 4 de Junho, diploma que enquadra e regula a apresentação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, são necessárias no mínimo 35 mil assinaturas de cidadãos eleitores, uma Comissão representativa no máximo de 10 pessoas, que neste caso, será composta por um membro de cada uma das 10 organizações promotoras.
Relativamente às assinaturas, chama-se a atenção para o seguinte:
É necessário escrever o Nome Completo (bem legível);
A Assinatura, conforme o documento de identificação;
Nº do BI / Cartão de Cidadão;
Nº de Eleitor;
Data de nascimento (dia/mês/ano).
ATENÇÃO: os dados têm de estar completos e legíveis, passíveis de verificação pelos serviços Administrativos da Assembleia da República. Só podem subscrever "os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional". É sabido que a maior parte das pessoas não sabe nem tem regularmente consigo o nº de eleitor, todavia isso não deve ser impeditivo de assinar, pois o nº de eleitor pode ser obtido posteriormente, conjugando o Nome Completo/Nº BI e Data de Nascimento.
O documento para recolha de assinaturas pode ser descarregado da página da Campanha.
http://www.aguadetodos.comPara além dessa possibilidade, é possível proceder ao envio de vários exemplares, pelo que solicitamos às entidades subscritoras que nos digam o nº que desejam, a morada completa e o contacto da pessoa da organização/entidade/movimento responsável (enviar pedido para: geral@aguadetodos.com).
A entrega das folhas preenchidas (cada folha não precisa de estar completamente preenchida com assinaturas, mas claro que o objectivo é recolher o máximo que se conseguir), deve ser feita através do seu envio para a sede da Campanha, mas pode também ser efectuada através de organizações aderentes, cuja listagem actualizada está disponível, sendo conveniente confirmar com a entidade que escolheu, se esta está de facto a fazer recolha de subscrições e se assegura ou pode assegurar o seu encaminhamento para a sede.
Com os melhores cumprimentos.
A Comissão Promotora
